Decisão · TJSP

TJSP 2059837-25.2018.8.26.0000

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Contribuição para custeio de serviço de iluminação pública. Exercícios de 2012 a 2016. Decisão que proclama prescrição quanto aos créditos do exercício de 2012. Inadmissibilidade. Exigibilidade dos tributos após vencimento da última parcela em que fracionado o pagamento. Aplicação do princípio da "actio nata".

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →