Decisão · TJSP

TJSP 1507457-54.2017.8.26.0344

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Apelação. Execução fiscal. Tarifa de fornecimento de água e de coleta de esgoto. Período de dezembro de 2010 a dezembro de 2016. Sentença que, em virtude do pequeno valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Legítimo interesse do exequente de cobrar crédito de natureza tributária ou não, independentemente de seu montante. Sentença anulada. Recurso provido.

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