Decisão · TJSP

TJSP 1611160-21.2016.8.26.0090

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2014. Objeção de não executividade. Homologação de desistência da ação. Extinção do feito. Honorários advocatícios. Redução. Admissibilidade. Elevada monta destes. Causa de diminuta complexidade. Sucumbimento da Fazenda Pública. Aplicação por analogia do disposto no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

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