Decisão · TJSP

TJSP 2054975-11.2018.8.26.0000

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Agravo de instrumento. Ação anulatória de acordo de parcelamento de débitos com pedido cumulado de indenização por danos material e moral. Indeferimento de pedido de tutela provisória de urgência. Admissibilidade. Inexistência de prova inequívoca de prescrição dos débitos incluídos no acordo de parcelamento. Presunção de legitimidade do ato administrativo não ilidida. Ausência dos requisitos para

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