Decisão · TJSP

TJSP 2244473-63.2017.8.26.0000

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Agravo de instrumento. Ação anulatória de lançamento fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Indeferimento de pedido de substituição de depósito em dinheiro por bem móvel para suspensão da exigibilidade do crédito. Admissibilidade. Hipótese que não se equipara à prevista no artigo 151, II, do Código Tributário Nacional. Impossibilidade de movimentação do dinheiro até o trânsito em

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