Decisão · TJSP

TJSP 1010150-51.2017.8.26.0576

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

CIVIL

Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercícios de 2007 e 2008. Reconhecimento de imunidade. Admissibilidade. Imóvel pertencente a entidade religiosa, preenchedora dos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional. Ônus da prova que incumbe ao embargado. Inteligência do artigo 150, VI, "b" e "c" e § 4º, da Magna Carta, bem como dos artigos 373, II, e 374, I,

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