Decisão · TJSP

TJSP 2213349-62.2017.8.26.0000

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2000 a 2002. Decisão que condiciona a inclusão dos sócios-gerentes da executada no polo passivo da relação processual à instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica daquela. Inadmissibilidade. Responsabilidade dos sócios estabelecida na lei (artigo 135, III, do Código

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