Decisão · TJSP

TJSP 1502955-14.2016.8.26.0116

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2012 a 2015. Indeferimento da petição inicial. Admissibilidade. Não atendimento de despacho determinador de emenda da peça. Falta de endereço completo das executadas. Inobservância do estatuído no artigo 2º, § 5º, I, da Lei 6.830/80. Recurso denegado.

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