Decisão · TJSP

TJSP 2007049-68.2017.8.26.0000

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Agravo de instrumento. Ação anulatória de autos de infração. Indeferimento de pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Admissibilidade. Sociedade que desenvolve outras atividades além do licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador. Falta de prova inequívoca a respeito. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não ilidida. Necessidade de produção de provas

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