Decisão · TJSP

TJSP 2221262-95.2017.8.26.0000

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de anulação de lançamentos fiscais. Indeferimento de pedido de gratuidade de justiça. Inadmissibilidade. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Possibilidade de concessão do benefício. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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