Decisão · TJSP

TJSP 1501831-25.2016.8.26.0268

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2011. Reconhecimento de prescrição. Inadmissibilidade. Tardança na realização de atos de ofício. Demora no tramitar do processo que não se pode imputar ao exequente. Inteligência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2011.

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