Decisão · TJSP

TJSP 2220670-51.2017.8.26.0000

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

CIVIL

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Acolhimento de objeção de não executividade. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de coleta de lixo. Exercícios de 2012 a 2014. Exclusão da objetante do polo passivo da cobrança. Admissibilidade. "Termo de adesão e ocupação provisória com opção de compra" (do imóvel) celebrado em 1995. Falta de registro. Irrelevância. Transferência da posse. Sujeição

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