TJSP 1007675-71.2017.8.26.0302

Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de repetição de indébito. Taxa de conservação de vias e de logradouros públicos. Exercício de 2014. Alegação de ilegitimidade da taxa. Procedência. Descabimento da respectiva cobrança. Serviço que beneficia toda a comunidade, não um contribuinte individualmente considerado. Inteligência dos artigos 145