Decisão · TJSP

TJSP 1609988-44.2016.8.26.0090

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2013. Objeção de não executividade. Homologação de desistência da ação. Extinção do feito. Honorários advocatícios. Elevada monta. Redução. Admissibilidade. Causa de diminuta complexidade. Sucumbimento da Fazenda Pública. Aplicação, por analogia, do disposto no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Precedentes

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →