Decisão · TJSP

TJSP 2230717-84.2017.8.26.0000

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Contribuição de iluminação pública. Exercícios de 2010 a 2014. Decisão que proclama prescrição quanto aos créditos do exercício de 2010. Admissibilidade. Exigibilidade do tributo após vencimento da última parcela em que fracionado o pagamento. Aplicação do princípio da "actio nata". Ajuizamento da demanda após o decurso

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →