Decisão · TJSP

TJSP 1031825-58.2015.8.26.0053

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Apelação. Ação cominatória de obrigação de fazer. Extinção do processo com esteio nos artigos 485, VI, e 493 do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios. Fixação em percentual do valor do programa de parcelamento de débitos incentivado. Inadmissibilidade. Percentual a ser aplicado sobre o proveito econômico efetivamente obtido pelo autor. Apreciação equitativa diante do reduzido montante

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