Decisão · TJSP

TJSP 2224674-34.2017.8.26.0000

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Decisão que indefere pedido de arbitramento de honorários advocatícios a serem pagos pelo ente político. Inadmissibilidade. Existência de impugnação ao cumprimento do título executivo judicial. Cabimento da verba na hipótese de rejeição de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Inteligência do artigo 85, § 7º, do Código

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