Decisão · TJSP

TJSP 9000014-95.2013.8.26.0090

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

CIVIL

Apelação. Embargos a execução fiscal. Multas administrativas. Exercícios de 2010 e 2011. Alegação de ilegitimidade passiva. Admissibilidade. Ocupação do imóvel por terceiros. Proprietária privada dos poderes inerentes à propriedade antes dos fatos geradores da cobrança. Sentença mantida. Recurso denegado.

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