Decisão · TJSP

TJSP 0005326-25.1998.8.26.0223

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Apelação. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercícios de 1994 a 1996. Homologação de desistência da ação (artigo 26 da Lei 6.830/80). Extinção do feito. Inadmissibilidade. Não cancelamento das dívidas. Recurso provido.

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