Decisão · TJSP

TJSP 0009349-38.2005.8.26.0168

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxa de emolumentos. Exercícios de 2000 a 2002. Extinção do processo. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Demora do exequente em providenciar os meios necessários para encontrar de bens do executado. Falta de efetivo andamento do feito. Recurso denegado.

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