TJSP 0008143-47.1999.8.26.0637

Apelação. Execução fiscal. Taxa de licença. Exercícios de 1995 e 1996. Reconhecimento de nulidade da certidão de dívida ativa. Extinção do processo com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Inexistência de oportunidade prévia de manifestação do exequente a respeito do fundamento da sentença. Violação dos princípios do contraditório e da proibição de decisão surpresa.