Decisão · TJSP

TJSP 3009311-79.2013.8.26.0269

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Período de fevereiro, abril, maio e julho de 2008. Reconhecimento de prescrição e extinção da cobrança. Admissibilidade. Exigibilidade do tributo após o vencimento. Aplicação do princípio da "actio nata". Propositura da demanda após o decurso do prazo prescricional. Recurso denegado.

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