Decisão · TJSP

TJSP 0012446-69.2012.8.26.0566

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

PROCESSUAL

Embargos de declaração. Erro material. Atribuição de excepcional caráter infringente aos embargos. Julgamento do recurso adesivo encerrado sem observância do disposto no artigo 1010, §2º, do Código de Processo Civil. Manifesto equívoco. Acórdão anulado. Acolhimento dos embargos.

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