Decisão · TJSP

TJSP 0050485-93.2002.8.26.0564

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

PROCESSUAL

Embargos de declaração. Contradições. Vícios não configurados. Recurso desmerecedor de abrigo.