TJSP 0007552-70.2006.8.26.0595

Apelação. Execução fiscal. Taxa de licença de funcionamento. Exercício de 2004. Extinção do processo. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Falta de efetivo andamento do feito por mais de cinco anos. Inaplicabilidade dos artigos 921, § 5º, e 1.056 Código de Processo Civil. Existência lei especial acerca da matéria. Inteligência do artigo 40, §§ 4º e 5º, da Lei 6.830/80.