Decisão · TJSP

TJSP 0063663-57.2005.8.26.0224

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Apelação. Execução fiscal. Taxa de licença de funcionamento. Exercícios de 1995 a 1999. Reconhecimento de prescrição. Admissibilidade. Exigibilidade do tributo após o vencimento da última parcela em que fracionado o pagamento. Aplicação do princípio da "actio nata". Ajuizamento da demanda após o decurso do prazo prescricional. Inteligência do artigo 174, cabeça, do Código Tributário Nacional.

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