TJSP 0016836-95.1995.8.26.0625

Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas. Exercício de 1993. Reconhecimento de nulidade da certidão de dívida ativa. Extinção do processo com fundamento no artigo 485, X, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Título executivo que não menciona a origem dos débitos e o respectivo valor originário. Erros formais passíveis de emenda. Possibilidade de