Decisão · TJSP

TJSP 0501223-77.2012.8.26.0270

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração. Omissão. Vício não configurado. Recurso desmerecedor de abrigo.