TJSP 9000285-46.2009.8.26.0090

Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2002 a 2004. Reconhecimento de isenção. Inadmissibilidade. Lei municipal 11.856/95. Caráter especial e condicionado do benefício. Necessidade de decisão administrativa a reconhecer que a este o contribuinte faz jus. Existência de requerimento nesse sentido, no âmbito administrativo, não demonstrada. Não