Decisão · TJSP

TJSP 0008255-47.1999.8.26.0368

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 1995. Extinção do processo. Honorários advocatícios. Majoração. Admissibilidade. Necessidade de remunerar condignamente o profissional. Inteligência do disposto no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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