TJSP 0160402-03.2010.8.26.0100

Apelação. Embargos a execução fiscal. Taxas de limpeza pública, de conservação de vias e logradouros públicos e de combate a sinistros. Exercícios de 1995 a 1998. Carência superveniente de legítimo interesse para impugnar as respectivas cobranças. Remissão dos débitos. Falta de utilidade e de necessidade do provimento jurisdicional. Extinção, em parte, dos embargos. Inteligência do artigo 485,