TJSP 0150735-75.2005.8.26.0000

Embargos infringentes. Embargos a execução fiscal. Acórdão proferido em julgamento de apelação. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2001. Arrendatária de terreno da União em área portuária. Reconhecimento de imunidade, no tocante ao imposto, com fulcro no artigo 150, VI, "a", da Constituição da República. Interposição de recurso extraordinário. Reexame da matéria nos termos do