Decisão · TJSP

TJSP 9000569-59.2006.8.26.0090

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2005. Regularidade do lançamento do imposto já reconhecida em ação ordinária anteriormente proposta pelo executado. Coisa julgada. Configuração. Penhora de dinheiro depositado em instituições financeiras. Alegação de ilegalidade da constrição. Improcedência. Desnecessidade de esgotar todos os meios para

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