TJSP 0505440-76.2013.8.26.0126

Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2008. Reconhecimento de prescrição. Inadmissibilidade. Ajuizamento tempestivo da cobrança. Interrupção do curso do prazo prescricional com o despacho ordinatório de citação do executado (artigo 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional). Hipótese do artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80 também não verificada.