TJSP 0001305-05.2010.8.26.0637

Apelações. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de repetição de indébito. Taxa de prevenção e extinção de incêndios. Reconhecimento de legitimidade da cobrança. Interposição de recurso extraordinário. Reexame da matéria nos termos do artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil. Descabimento da respectiva cobrança. Serviço que beneficia toda a