Decisão · TJSP

TJSP 3005453-32.2013.8.26.0595

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Apelação. Execução fiscal. Taxa de licença de funcionamento. Exercícios de 2009 e 2010. Reconhecimento de prescrição. Admissibilidade. Indicação insuficiente do endereço da executada. Demora do exequente em providenciar os meios necessários à citação daquela. Falta de efetivo andamento do processo. Inércia do credor configurada. Sentença mantida. Recurso denegado.

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