Decisão · TJSP

TJSP 0020231-35.1998.8.26.0223

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Apelação. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercícios de 1994 a 1997. Acolhimento de objeção de não executividade. Reconhecimento de prescrição. Admissibilidade. Exigibilidade dos créditos após o vencimento da última parcela. Aplicação do princípio da "actio nata". Sucessivos pedidos de suspensão do curso do feito. Falta de efetivo andamento deste. Inércia do exequente configurada.

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