TJSP 0153367-69.2008.8.26.0000

Embargos infringentes. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de remoção de lixo domiciliar. Exercício de 2005. Arrendatária de terreno da União em área portuária. Reconhecimento de imunidade, no tocante ao imposto, com fulcro no artigo 150, VI, "a", da Constituição da República. Proclamação de que descabida a cobrança da taxa. Interposição de recurso