Decisão · TJSP

TJSP 0500403-81.2007.8.26.0319

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Apelação. Execuções fiscais. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de coleta de lixo. Exercícios de 2004 a 2012. Taxa de expediente. Exercícios de 2004 a 2011. Taxa de bombeiro. Exercícios de 2009 a 2012. Reconhecimento de ilegitimidade passiva de ofício. Extinção do feito. Superveniente pagamento do débito. Desistência do recurso. Homologação. Extinção da cobrança com estribo no artigo 924,

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →