Decisão · TJSP

TJSP 0003683-85.2008.8.26.0189

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

PROCESSUAL

Apelação. Embargos a execução fiscal. Taxa de licença para localização e funcionamento. Exercícios de 2003 a 2006. Alegação de ilegitimidade da exação. Improcedência. Exercício do poder de polícia. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Não caracterização de desrespeito ao disposto no artigo 145, II, da Magna Carta. Sentença mantida. Recurso denegado.

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