Decisão · TJSP

TJSP 0501942-85.2014.8.26.0562

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de remoção de lixo domiciliar. Exercício de 2013. Objeção de não executividade. Homologação de desistência da ação. Extinção do feito. Atribuição dos ônus do sucumbimento ao exequente. Admissibilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso denegado.

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