Decisão · TJSP

TJSP 0001283-35.2006.8.26.0168

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de coleta de lixo domiciliar e de emolumentos. Exercícios de 2000 a 2004. Extinção do processo. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Arquivamento dos autos. Transcurso de mais de oito anos sem que o exequente providenciasse efetivo andamento do feito. Inércia do credor configurada. Inteligência do

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