Decisão · TJSP

TJSP 0031326-83.1996.8.26.0562

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 1995. Prescrição intercorrente. Configuração. Arquivamento dos autos. Transcurso de mais de cinco anos sem que o exequente providenciasse o andamento do feito. Inércia configurada. Inteligência do artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Recurso denegado.

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