Decisão · TJSP

TJSP 0004478-58.2008.8.26.0394

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2001. Alegação de nulidade do título executivo. Improcedência. Observância dos requisitos do artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 e do artigo 202 do Código Tributário Nacional. Presunção de liquidez e certeza não ilidida. Exercício de ampla defesa assegurado. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de

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