Decisão · TJSP

TJSP 0009048-90.2004.8.26.0309

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2000 e 2001. Homologação de desistência da ação (artigo 26 da Lei 6.830/80). Extinção do feito. Inadmissibilidade. Não cancelamento das dívidas. Recurso provido.

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