TJSP 0267838-64.2009.8.26.0000

Embargos infringentes. Embargos a execução fiscal. Acórdão proferido em julgamento de apelação. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2006. Arrendatária de terreno da União em área portuária. Reconhecimento de imunidade, no tocante ao imposto, com fulcro no artigo 150, VI, "a", da Constituição da República. Proclamação de que descabida a cobrança da taxa. Interposição de recurso