Decisão · TJSP

TJSP 0001808-25.2012.8.26.0356

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Apelação. Execução fiscal. Tarifa de fornecimento de água e de coleta de esgoto. Exercícios de 2010 e 2011. Reconhecimento de nulidade da certidão de dívida ativa. Extinção do processo com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Título executivo que não menciona o fundamento legal da dívida. Erro formal passível de emenda. Possibilidade de substituição da

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