Decisão · TJSP

TJSP 0504554-73.2006.8.26.0045

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2003 e 2004. Reconhecimento, de ofício, de prescrição. Superveniente pagamento do débito. Desistência do recurso. Homologação. Extinção da cobrança com estribo no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Exame do apelo prejudicado.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →