Decisão · TJSP

TJSP 0072831-88.2006.8.26.0114

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Apelação. Ação revisional de lançamentos fiscais com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2000 a 2005. Alegação de incorreção da base de cálculo. Improcedência. Falta de prova a ilidir a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Inteligência do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso denegado.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →