Decisão · TJSP

TJSP 0032026-85.2008.8.26.0482

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxas de fiscalização e de publicidade. Multa. Exercício de 2001. Reconhecimento da legitimidade da cobrança do imposto. Interposição de recurso extraordinário. Reexame da matéria nos termos do artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil. Dedução do preço dos materiais utilizados em concretagem: cimento, pedra e

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